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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 361, de 12 de abril de 2006

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

361

Ano

2006

Data

12/04/2006

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

lei_361-2006.pdf

Ementa

"DISPÕE SOBRE A RE-ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIAÇA E DO ADOSLECENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Indexação

Observação

Assuntos

    Normas Relacionadas

    Revoga integralmente o(a)  Lei Ordinária nº 277, de 17 de julho de 2002
    Norma correlata  Lei Ordinária nº 277, de 17 de julho de 2002
    Revoga integralmente o(a)  Lei Ordinária nº 307, de 15 de agosto de 2003
    Norma correlata  Lei Ordinária nº 307, de 15 de agosto de 2003
    Norma correlata  Lei Ordinária nº 319, de 01 de julho de 2004
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 817, de 30 de novembro de 2018
     

    Anexos Norma Jurídica



    OpenAPI