Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 1 - Substitutivo ao Projeto de Lei nº 5 de 2025 em 14ª Sessão Plenária Ordinária de 2025 da 5ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura - Requerente: None - Matéria: Substitutivo ao Projeto de Lei nº 5 de 2025 (14ª Sessão Plenária Ordinária de 2025 da 5ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)