Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 26 de 2023 em 5ª Sessão Plenária Extraordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (5ª Sessão Plenária Extraordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 26 de 2023
DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E FAVORECIDO PARA MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS - MEI, PARA AS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - EPP, NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS DE BENS, SERVIÇOS E OBRAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CHAPADA GAÚCHA-MG, CRIA O PROGRAMA CONTRATAÇÕES GOVERNAMENTAIS DENOMINADO "CHAPADA GAÚCHA COMPRA AQUI" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação