Resumo (5ª Sessão Plenária Extraordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)

O PRESIDENTE CONVIDA A 1° SECRETÁRIA PARA REALIZAÇÃO DE CHAMADA.

Com a palavra a 1º Secretária a Senhora Jazilma Gonçalves Chaves, para que proceda a chamada nominal dos senhores vereadores (as) para a verificação de quórum regimental.

        01.    PROFESSORA AURELICE

       02.    CLOVES DOS PATOS

       03.    INALDO DA SILVA BARBOSA

         04.    JAZILMA GONÇALVES CHAVES 

         05.    JOÃO LOPES NERES

         06.    MARCELO MOTOS

         07.    PASCOAL DE FARIAS DURÃES

         08.    RONI CONTADOR    

         09.   SINELTON RUBENS VIEIRA ARAÚJO    

PRESIDENTE A TODOS PARA ORAÇÃO DO PAI NOSSO E EM SEGUIDA CONVIDA O VEREADOR INALDO DA SILVA PARA LEITURA DE VERSÍCULO BÍBLICO.

Havendo quórum regimental, SOB A PROTEÇÃO DE DEUS E EM NOME DO POVO DE CHAPADA GAÚCHA, DECLARO ABERTO OS TRABALHOS DESTA SESSÃO.

O PRESIDENTE Submete a discussão/ aprovação das ATAS: Ata da Quarta Sessão Extraordinária e Ata da Oitava Sessão Ordinária do ano de 2023, conforme (art.162 RICM). 

Com a palavra a 1º Secretária para a leitura das matérias do expediente.

Obs.: Certidão

Com a palavra a 1º Secretária, Jazilma Gonçalves Chaves para fazer a leitura de apresentação das matérias em pauta.

PROJETO DE LEI 026/2023 “DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E FAVORECIDO PARA OS MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS – MEI, PARA AS MICROEMPRESAS – ME E PARA AS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE – EPP NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS DE BENS, SERVIÇOS E OBRAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CHAPADA GAÚCHA -MG, CRIA O PROGRAMA DE CONTRATAÇÕES GOVERNAMENTAIS DENOMINADO “CHAPADA GAÚCHA COMPRA AQUI” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

PROJETO DE LEI 030/2023 “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO NO VALOR DE R$ 126.000,00 (CENTO E VINTE E SEIS MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

PROJETO DE LEI 031/2023 “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO NO VALOR DE R$ 70.820,75 (SETENTA MIL, OITOCENTOS E VINTE E SETENTA E CINCO CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

PROJETO DE LEI 033/2023 “DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR NOS TERMOS PREVISTOS NA LEI FEDERAL N°8.069 DE 13 DE JULHO DE 1990 E NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988”.

PROJETO DE LEI 035/2023 “INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CHAPADA GAÚCHA A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DE SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL”. 

EMENDA MODIFICATIVA 001 AO PROJETO DE LEI 035/2023: Referência: Projeto de Lei nº 035/2023, que “Institui no Município de Chapada a Contribuição para Custeio de Serviço de Iluminação Pública, prevista no artigo 149-A da Constituição Federal”

A tabela contida no art. 4º do Projeto de Lei em referência passa a ter a seguinte redação:

 
EMENDA MODIFICATIVA 002 AO PROJETO DE LEI 035/2023: O parágrafo único do artigo 1º do Projeto de Lei em referência, passa a vigorar com a seguinte redação:

Parágrafo único. O serviço previsto no caput compreende a elaboração de projeto, a implantação, a expansão, a operação, o consumo de energia e a manutenção das instalações de iluminação pública, inclusive os custos administrativos diretos e indiretos, vedado o custeio de despesas relativas a consumo de energia em prédios públicos.

EMENDA ADITIVA 001 AO PROJETO DE LEI 035/2023: Adiciona-se ao projeto de lei em referência, o seguinte artigo:

Art. Xx – Os recursos advindos da arrecadação prevista nesta Lei serão aplicados observando o seguinte:

I – no mínimo 60% (sessenta por cento) dos recursos arrecadados no exercício de 2024 serão investidos em sistema de eficiência energética, incluindo instalação ou substituição de sistema de iluminação pública, com lâmpadas de led e respectivos acessórios;

II – no mínimo 40% (quarenta cento) dos recursos arrecadados no exercício de 2025 serão investidos em sistema de eficiência energética, incluindo instalação ou substituição de sistema de iluminação pública, com lâmpadas de led e respectivos acessórios;

III – no mínimo 30% (trinta cento) dos recursos arrecadados no exercício de 2026 serão investidos em sistema de eficiência energética, incluindo instalação ou substituição de sistema de iluminação pública, com lâmpadas de led e respectivos acessórios.

§ 1º: Considera-se eficiência energética para fins deste artigo:

I - a substituição de lâmpadas fluorescente, incandescentes, halógenas ou a vapor por lâmpadas de led;

II - sistema de geração de energia solar.

§ 2º: Fica dispensado a observância do disposto neste artigo, caso comprovado a implantação de sistema de eficiência energética em 100% (cem por cento) do sistema de iluminação pública do Município.

PROJETO DE LEI 036/2023 “FIXA VENCIMENTOS DO QUADRO DE PESSOAL E ESTABELECE TABELA DE VENCIMENTOS DE PLANO DE CARGOS E CARREIRA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

PROJETO DE RESOLUÇÃO 001/2023 “DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 

O PRESIDENTE Declara aberto o grande expediente.

SEGUNDA PARTE – Ordem do dia.

01) Discussão em turno Único do Projeto de Lei nº026/2023, de origem do Legislativo Municipal.

PRESIDENTE Solicita a Relatora do Projeto de Lei nº026/2023 Vereadora, Professora Aurelice para discutir sobre a Matéria; 

OBS: Cada vereador(a) pode falar uma vez pelo prazo de cinco minutos.

03). Encerrada a Discussão, submete-se em turno único de votação do Projeto de Lei nº026/2023.

04). Procede-se o processo de votação em regra nominal (art. 197) 

05). PRESIDENTE Convida cada vereador(a) a manifestar o voto sim ou não. Conforme §2º, art.196.

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01) Discussão em turno Único do Projeto de Lei nº031/2023, de origem do Executivo Municipal

02) PRESIDENTE Solicita o Relator do Projeto de Lei nº031/2023 Vereador, Marcelo Motos para discutir sobre a Matéria; 

OBS: Cada vereador(a) pode falar uma vez pelo prazo de cinco minutos.

03). Encerrada a Discussão, submete-se em turno único de votação do Projeto de Lei nº031/2023

04). Procede-se o processo de votação em regra nominal (art. 197) 

05). PRESIDENTE Convida cada vereador(a) a manifestar o voto sim ou não. Conforme §2º, art.196.

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01) Discussão em turno Único do Projeto de Lei nº033/2023, de origem do Executivo Municipal.

02) PRESIDENTE Solicita a Relatora do Projeto de Lei nº033/2023 Vereadora, Professora Aurelice para discutir sobre a Matéria; 

OBS: Cada vereador(a) pode falar uma vez pelo prazo de cinco minutos.

03). Encerrada a Discussão, submete-se em turno único de votação do Projeto de Lei nº033/2023.

04). Procede-se o processo de votação em regra nominal (art. 197) 

05). PRESIDENTE Convida cada vereador(a) a manifestar o voto sim ou não. Conforme §2º, art.196.

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01) Discussão em turno Único do Projeto de Lei nº035/2023, de origem do Executivo Municipal, SALVO EMENDAS

02) PRESIDENTE Solicita o Relator do Projeto de Lei nº035/2023 Vereador, Roni Contador para discutir sobre a Matéria; 

OBS: Cada vereador(a) pode falar uma vez pelo prazo de cinco minutos.

03). Encerrada a Discussão, submete-se em turno único de votação do Projeto de Lei nº035/2023, SALVO EMENDAS 

04). Procede-se o processo de votação em regra nominal (art. 197) 

05). PRESIDENTE Convida cada vereador(a) a manifestar o voto sim ou não. Conforme §2º, art.196.

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01) Discussão em turno Único da Emenda Modificativa nº001, ao Projeto de Lei nº035/2023, solicito o relator, Vereador Ronildo Siqueira para discutir sobre a matéria.

OBS: O vereador (a) pode falar uma vez pelo prazo de cinco minutos.

02). Encerrada a Discussão, submete-se em turno único de votação da Emenda Modificativa nº001/2023 ao Projeto de Lei nº035/2023.

03). Procede-se o processo de votação em regra nominal (art. 197) 

04). PRESIDENTE Convida cada vereador(a) a manifestar o voto sim ou não. Conforme §2º, art.196.

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01) Discussão em turno Único da Emenda Modificativa nº002, ao Projeto de Lei nº035/2023, solicito o relator, Vereador Ronildo Siqueira para discutir sobre a matéria.

OBS: O vereador (a) pode falar uma vez pelo prazo de cinco minutos.

02). Encerrada a Discussão, submete-se em turno único de votação da Emenda Modificativa nº002/2023 ao Projeto de Lei nº035/2023.

03). Procede-se o processo de votação em regra nominal (art. 197) 

04). PRESIDENTE Convida cada vereador(a) a manifestar o voto sim ou não. Conforme §2º, art.196.

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01) Discussão em turno Único da Emenda Aditiva nº001, ao Projeto de Lei nº035/2023, solicito o relator, Vereador Ronildo Siqueira para discutir sobre a matéria.

OBS: O vereador (a) pode falar uma vez pelo prazo de cinco minutos.

02). Encerrada a Discussão, submete-se em turno único de votação da Emenda Aditiva nº001/2023 ao Projeto de Lei nº035/2023.

03). Procede-se o processo de votação em regra nominal (art. 197) 

04). PRESIDENTE Convida cada vereador(a) a manifestar o voto sim ou não. Conforme §2º, art.196.

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01) Discussão em turno Único do Projeto de Lei nº036/2023, de origem do Legislativo Municipal.

02) PRESIDENTE Solicita o Relator do Projeto de Lei nº 036/2023 Vereador, Professora Roni Contador para discutir sobre a Matéria; 

OBS: Cada vereador(a) pode falar uma vez pelo prazo de cinco minutos.

03). Encerrada a Discussão, submeto em turno único de votação do Projeto de Lei nº 036/2023

04). Procede-se o processo de votação em regra nominal (art. 197) 

05). PRESIDENTE Convida cada vereador(a) a manifestar o voto sim ou não. Conforme §2º, art.196.

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01) Discussão em turno Único do Projeto de Resolução nº 001/2023, de origem do Legislativo Municipal.

02) PRESIDENTE Solicita a Relatora do Projeto de Resolução nº 001/2023 Vereadora, Professora Aurelice para discutir sobre a Matéria; 

OBS: Cada vereador(a) pode falar uma vez pelo prazo de cinco minutos.

03). Encerrada a Discussão, submete-se em turno único de votação do Projeto de Resolução nº 001/2023.

04). Procede-se o processo de votação em regra nominal (art. 197) 

05). PRESIDENTE Convida cada vereador(a) a manifestar o voto sim ou não. Conforme §2º, art.196.

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NÃO HAVENDO MAIS PROJETO EM PAUTA, DECLARO ENCERRADA À PRESENTE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA LEGISLATIVA AGRADECENDO A PRESENÇA DE TODOS.