Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 35 de 2023 em 5ª Sessão Plenária Extraordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (5ª Sessão Plenária Extraordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 35 de 2023
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CHAPDA GAÚCHA A CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DE SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação