Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 33 de 2023 em 5ª Sessão Plenária Extraordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (5ª Sessão Plenária Extraordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 33 de 2023
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR NOS TERMOS PREVISTOS NA LEI FEDERAL N°. 8.069 DE 13 DE JULHO DE 1990 E NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação