Ordem do Dia/Expediente: 1 - Substitutivo ao Projeto de Lei nº 5 de 2025 em 14ª Sessão Plenária Ordinária de 2025 da 5ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (14ª Sessão Plenária Ordinária de 2025 da 5ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Substitutivo ao Projeto de Lei nº 5 de 2025
SUBSTITUTO Nº 01 AO PROJETO DE LEI N.º 16/2025
"DISPÕE SOBRE TERMO DE CESSÃO DE USO DE BENS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação