Lei Ordinária nº 620, de 01 de março de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
620
Ano
2013
Data
01/03/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI 530/2010, RETIRANDO O SISTEMA SOBREAVISO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 530, de 17 de dezembro de 2010
Anexos Norma Jurídica