Lei Ordinária nº 486, de 01 de dezembro de 2009

"ALTERA A ORDEM DOS PARÁGRAFOS 2° E 3° DA ALÍNEA B), DO INCISO II DO ART. 2° DA LEI MUNICIPAL 386/2006, QUE DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DE NORMAS PARA CONTRATAÇÕES ADMINISTRATIVAS, TEMPORÁRIAS, DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO PARA A EDUCAÇÃO BÁSICA NO MUNICÍPIO DE CHAPADA GAÚCHA, PREVISTAS NO ART. 37, INCISO IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".