Tramitações (Substitutivo ao Projeto de Lei nº 5 de 2025)
Total de Tramitações: 4
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 01/10/2025 | CMC01 - Comisão conjunta - CLJR, CFOT, CSPM | CMC01 - Comisão conjunta - CLJR, CFOT, CSPM | Parecer pela rejeição |
| 18/07/2025 | CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | CMC01 - Comisão conjunta - CLJR, CFOT, CSPM | AGUARDANDO PARECER DA COMISSÃO CONJUNTA |
| 16/07/2025 | Protocolo - PRT | CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | Encaminhado para as comissões |
| 16/07/2025 | Secretaria Geral - SG | Protocolo - PRT | Despacho |