Substitutivo ao Projeto de Lei nº 5 de 2025 | Encaminhado para as comissões | 16/07/2025 (Substitutivo ao Projeto de Lei nº 5 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
16/07/2025
Unidade Local
Protocolo - PRT
Unidade Destino
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Encaminhado para as comissões
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação