Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 65 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Despacho do Presidente | Despacho | 07/12/2023 | Presidente - Ver. João Lopes | despacho.pdf |
| Parecer da comissão de Legislação Jutiça e Redação | Parecer Legislativo | 14/12/2023 | Relatora - Ver. Jazilma Gonçalves | parecer_conj..pdf |
| Parecer de Redação Final ao Projeto de Lei | Parecer Legislativo | 20/12/2023 | Relatora - Ver. Aurelice Gonçalves | parecer_de_red._final.pdf |
| Redação Final ao Projeto de Lei | Redação Final | 20/12/2023 | Relatora - Ver. Aurelice Gonçalves | redacao_final.pdf |
| Encaminhamento de Redação Final para o Executivo | Ofício Legislativo | 20/12/2023 | Presidente - Ver. João Lopes | oficio.pdf |