Parecer Legislativo - Parecer da comissão de Legislação Jutiça e Redação de 14/12/2023 por Relatora - Ver. Jazilma Gonçalves (Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 65 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo
Nome
Parecer da comissão de Legislação Jutiça e Redação
Data
14/12/2023
Autor
Relatora - Ver. Jazilma Gonçalves
Ementa
Indexação
Texto Integral