Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 55 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Despacho do Presidente | Despacho | 31/10/2023 | Presidente - Ver. João Lopes | despacho.pdf |
| Parecer da comissão de Legislação Jutiça e Redação | Parecer Legislativo | 17/11/2023 | Relator - Ver. Ronildo Siqueira | parecer_cljr.pdf |
| Parecer da Comissão Serviços Públicos Municipais | Parecer Legislativo | 17/11/2023 | Relatora - Ver. Jazilma Gonçalves | parecer_cspm.pdf |
| Parecer de Redação Final ao Projeto de Lei | Parecer de Redação Final | 24/11/2023 | Relator - Ver. Ronildo Siqueira | parecer_de_red._final.pdf |
| Redação Final ao Projeto de Lei | Redação Final | 24/11/2023 | Relator - Ver. Ronildo Siqueira | red._final.pdf |
| Encaminhamento de Redação Final para o Executivo | Ofício Legislativo | 24/11/2023 | Presidente - Ver. João Lopes | oficio.pdf |