Parecer Legislativo - Parecer da comissão de Legislação Jutiça e Redação de 17/11/2023 por Relator - Ver. Ronildo Siqueira (Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 55 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo
Nome
Parecer da comissão de Legislação Jutiça e Redação
Data
17/11/2023
Autor
Relator - Ver. Ronildo Siqueira
Ementa
Indexação
Texto Integral