Vinculos (ED Nº 017/2026 - EDITAL DE CONVOCAÇÃO)
Total de Vinculos: 1
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
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| 21/05/2026 |
Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 24 de 2025 - "ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 077/97, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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