Vinculos (ED Nº 015/2026 - EDITAL DE CONVOCAÇÃO)

"MODIFICA O ART. 196 E O ART. 208 DA RESOLUÇÃO N° 017/2002, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA. "

"ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 077/97, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."