CSPM - Comissão de Serviços Públicos Municipais

Segundo o Regimento Interno/CMCG:

Art. 81 - Compete à Comissão de Serviços Públicos Municipais opinar nas matérias referentes a quaisquer obras, empreendimentos e execução de serviços públicos locais e ainda sobre assuntos ligados às atividades produtivas em geral, oficiais ou particulares e assuntos que envolvam servidores públicos e a administração municipal.

Art. 82 - A Comissão de Serviços Públicos Municipais opinará, também, sobre a matéria do art. 79, §3º, III e sobre o Plano de Desenvolvimento do Município e suas alterações.

I - reorganização administrativa da Prefeitura em qualquer área;
II - implantação de centros comunitários, sob auspício oficial;
III - criação de entidade de Administração indireta ou de fundação;
IV - aquisição de alienação de bens imóveis;
V - alteração de denominação de próprios, vias e logradouros públicos;