Matérias da Ordem do Dia (2ª Sessão Plenária Extraordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2026
Processo: -
Autor: Inaldo Barbosa
Protocolo: 32
Turno: -
Texto original
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"Dispõe sobre a aprovação das contas do Chefe do Poder Executivo do Município de Chapada Gaúcha referentes no exercício financeiro de 2024" - Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2026 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 02/04/2026 - |
Rejeitado pela maioria, porém, mantido o parecer do TCE A matéria em votação nos termos do Art. 226, do Regimento Interno (RI) da Câmara Municipal de Chapada Gaúcha (CMCG), apesar de ter maioria votante pela rejeição das contas do executivo, está sob a hipótese do Art. 31, § 2º, da Constituição Federal de 1988. Portanto, prevalece o parecer emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG). |