1 - Indicação nº 1 de 2026
Autor: Claílson Chaves - Primeiro-Secretário
Número de Protocolo: 2
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“REQUERER SEJA INDICADO AO PREFEITO MUNICIPAL EDITE LEI PARA CONCESSÃO, DE FORMA RETROATIVA, DA CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, REFERENTE AO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 27 DE MAIO DE 2020 E 31 DE DEZEMBRO DE 2021.”
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Aprovado - PRESIDENTE NÃO VOTA ART. 42 RI
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2 - Requerimento Legislativo nº 1 de 2026
Autor: Mauro Belegante
Número de Protocolo: 1
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“REQUERER AO PREFEITO MUNICIPAL, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE SAÚDE, O ENVIO DE INFORMAÇÕES A ESTA CASA LEGISLATIVA.”
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APROVADO POR DESEMPATE DO PRESIDENTE - ART. 42 RI
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3 - Requerimento Legislativo nº 2 de 2026
Autores: Luana Silva, Raiane Muller
Número de Protocolo: 3
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“REQUERER REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA A FIM DE EXERCER A DEMOCRACIA COM A PARTICIPAÇÃO DA POPULAÇÃO.”
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Aprovado - PRESIDENTE NÃO VOTA ART. 42 RI
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