Lei Ordinária nº 763, de 18 de julho de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
763
Ano
2017
Data
18/07/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
"ALTERA A LEI 731/2016 E REVOGA O INCISO IV, DA LEI 757/2017."
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 731, de 25 de agosto de 2016
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 757, de 28 de junho de 2017
Anexos Norma Jurídica