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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 539, de 23 de março de 2011

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

539

Ano

2011

Data

23/03/2011

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

lei_539-2011.pdf

Ementa

"CRIA VAGAS DE PROVIMENTO EFETIVO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Indexação

Observação

Assuntos

    Normas Relacionadas

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    Anexos Norma Jurídica



    OpenAPI