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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Complementar nº 514, de 28 de julho de 2010

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Complementar

Número

514

Ano

2010

Data

28/07/2010

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

lei_514-2010.pdf

Ementa

"CRIA CARGOS E VAGAS DE PROVIMENTO EFETIVO E COMISSIONADO ESTABELECE ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS, CARGA HORÁRIAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Indexação

Observação

Assuntos

    Normas Relacionadas

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    Norma correlata  Lei Ordinária nº 624, de 12 de março de 2013
    Norma correlata  Lei Ordinária nº 630, de 16 de maio de 2013
    Norma correlata  Lei Ordinária nº 643, de 18 de setembro de 2013
    Norma correlata  Lei Complementar nº 710, de 07 de dezembro de 2015
     

    Anexos Norma Jurídica



    OpenAPI