Lei Ordinária nº 935, de 20 de abril de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
935
Ano
2022
Data
20/04/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
"DISPÕE SOBRE PROIBIÇÃO DE NOMEAÇÃO PARA CARGOS COMISSIONADOS OU CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO, DE PESSOA CONDENADA PRO CRIME SEXUAL CONTRA CRIANÇA OU ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica