Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 53 de 2022 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 13/09/2022 (Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 53 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
13/09/2022
Unidade Local
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Unidade Destino
CSPM - Comissão de Serviços Públicos Municipais
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
DESPACHO
O PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o art. 75, Parágrafo Único, do Regimento Interno, ENCAMINHA à Comissão Permanente de Serviços Públicos Municipais, nos termos do art. 49, do Regimento Interno manifestar-se sobre todos os aspectos constitucionais e legais, relativo ao Projeto de Lei n°053/2022 "Altera o art. 3° da Lei n°617/2013, de 14 de fevereiro de 2013 - Que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, e o Fundo Municipal de Direitos do Idoso e dá outras providências" e Emenda Modificativa N°01, ao Projeto de Lei N°053/2022 "Modifica-se o art. 1° do Projeto de Lei 053/2022.
O PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o art. 75, Parágrafo Único, do Regimento Interno, ENCAMINHA à Comissão Permanente de Serviços Públicos Municipais, nos termos do art. 49, do Regimento Interno manifestar-se sobre todos os aspectos constitucionais e legais, relativo ao Projeto de Lei n°053/2022 "Altera o art. 3° da Lei n°617/2013, de 14 de fevereiro de 2013 - Que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, e o Fundo Municipal de Direitos do Idoso e dá outras providências" e Emenda Modificativa N°01, ao Projeto de Lei N°053/2022 "Modifica-se o art. 1° do Projeto de Lei 053/2022.