Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 53 de 2022 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 13/09/2022 (Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 53 de 2022)

Tramitação

Data Tramitação

13/09/2022

Unidade Local

CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação

Unidade Destino

CSPM - Comissão de Serviços Públicos Municipais

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Aguardando emissão de parecer da comissão

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

DESPACHO
O PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o art. 75, Parágrafo Único, do Regimento Interno, ENCAMINHA à Comissão Permanente de Serviços Públicos Municipais, nos termos do art. 49, do Regimento Interno manifestar-se sobre todos os aspectos constitucionais e legais, relativo ao Projeto de Lei n°053/2022 "Altera o art. 3° da Lei n°617/2013, de 14 de fevereiro de 2013 - Que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, e o Fundo Municipal de Direitos do Idoso e dá outras providências" e Emenda Modificativa N°01, ao Projeto de Lei N°053/2022 "Modifica-se o art. 1° do Projeto de Lei 053/2022.