{"id":371,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria Municipal n\u00ba 53 de 2022 | Aguardando emiss\u00e3o de parecer da comiss\u00e3o | 13/09/2022","link_detail_backend":"/materia/tramitacao/371","metadata":{},"timestamp":"2022-11-03T16:10:24.509242-03:00","data_tramitacao":"2022-09-13","data_encaminhamento":null,"urgente":false,"turno":"","texto":"DESPACHO\r\nO PRESIDENTE DA COMISS\u00c3O PERMANENTE DE LEGISLA\u00c7\u00c3O, JUSTI\u00c7A E REDA\u00c7\u00c3O DA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE CHAPADA GA\u00daCHA, Estado de Minas Gerais, no uso da atribui\u00e7\u00e3o que lhe confere o art. 75, Par\u00e1grafo \u00danico, do Regimento Interno, ENCAMINHA \u00e0 Comiss\u00e3o Permanente de Servi\u00e7os P\u00fablicos Municipais, nos termos do art. 49, do Regimento Interno manifestar-se sobre todos os aspectos constitucionais e legais, relativo ao Projeto de Lei n\u00b0053/2022 \"Altera o art. 3\u00b0 da Lei n\u00b0617/2013, de 14 de fevereiro de 2013 - Que disp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, e o Fundo Municipal de Direitos do Idoso e d\u00e1 outras provid\u00eancias\" e Emenda Modificativa N\u00b001, ao Projeto de Lei N\u00b0053/2022 \"Modifica-se o art. 1\u00b0 do Projeto de Lei 053/2022.","data_fim_prazo":null,"ip":"177.128.33.20","ultima_edicao":"2022-11-03T16:08:43.063785-03:00","status":5,"materia":98,"unidade_tramitacao_local":37,"unidade_tramitacao_destino":38,"user":18}