Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 51 de 2022 | Encaminhado para as comissões | 11/08/2022 (Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 51 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
11/08/2022
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GAB
Unidade Destino
CMC02 - CLJR e CFOT
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Encaminhado para as comissões
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
DESPACHO
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o art. 39, inciso XXV, alínea "k", do Regimento Interno, ENCAMINHA à Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças, orçamento e Tomada de Contas e Comissão de Serviços Públicos Municipais, nos termos do art. 49, do Regimento Interno manifestar-se sobre todos os aspectos constitucionais e legais, relativo ao Projeto de Lei n°051/2022 "Disciplina a participação do Município de Chapada Gaúcha — MG no Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento e Fomento das Bacias do Rio Jequitinhonha, Rio Pardo, Rio Mucuri e Adjacências — CID — Rios, nos termos da Lei Federal no 11.107/2005".
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o art. 39, inciso XXV, alínea "k", do Regimento Interno, ENCAMINHA à Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças, orçamento e Tomada de Contas e Comissão de Serviços Públicos Municipais, nos termos do art. 49, do Regimento Interno manifestar-se sobre todos os aspectos constitucionais e legais, relativo ao Projeto de Lei n°051/2022 "Disciplina a participação do Município de Chapada Gaúcha — MG no Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento e Fomento das Bacias do Rio Jequitinhonha, Rio Pardo, Rio Mucuri e Adjacências — CID — Rios, nos termos da Lei Federal no 11.107/2005".