Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 16 de 2022 | Encaminhado ao Gabinete Presidencial | 29/03/2022 (Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 16 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
29/03/2022
Unidade Local
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GAB
Data Encaminhamento
29/03/2022
Data Fim Prazo
Status
Encaminhado ao Gabinete Presidencial
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
"Fixa vencimentos do quadro de pessoal e estabelece tabela de vencimentos de Plano de Cargos e Carreira da Câmara Municipal de Chapada Gaúcha-MG e dá outras providências"
O PREFEITO MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA-MG,
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° . Os vencimentos iniciais dos cargos do Quadro Permanente de provimento efetivo da Câmara Municipal de Chapada Gaúcha-MG são os constantes do Anexo I desta Lei.
Art. 2° . Os vencimentos dos servidores do Quadro Permanente dos cargos de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração da Câmara Municipal de Chapada Gaúcha-MG são os constantes do Anexo II desta Lei.
Art. 3°. A Tabela de Cargos e Carreira do Quadro Permanente de provimento efetivo da Câmara Municipal de Chapada Gaúcha-MG é a constante do Anexo III desta Lei.
Art. 4°. Revoga-se a Lei n°710, de 07 de dezembro de 2015, que "Dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos e Carreiras da Câmara Municipal de Chapada GaúchaMG, institui tabela de vencimentos e dá outras providências".
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PROJETO DE LEI N°16/2022
ANEXO I
VENCIMENTOS INICIAIS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
DENOMINAÇÃO VENCIMENTO INICIAL
AGENTE OPERACIONAL R$1.450,OO
AGENTE DE CONDUÇÃO E TRANSPORTE R$1.700,OO
AGENTE LEGISLATIVO R$1.800,OO
ANALISTA LEGISLATIVO R$2.OOO,OO
PROJETO DE LEI N°16/2022
ANEXO II
VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO
DENOMINAÇAO VENCIMENTO INICIAL
SECRETÁRIO GERAL R$3.OOO,OO
SECRETÁRIO EXECUTIVO R$2.500,OO
DIRETOR DE COMUNICAÇÃO E DOCUMENTAÇÃO R$2.100,OO
ASSESSOR PARLAMENTAR R$2.100,OO
O PREFEITO MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA-MG,
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° . Os vencimentos iniciais dos cargos do Quadro Permanente de provimento efetivo da Câmara Municipal de Chapada Gaúcha-MG são os constantes do Anexo I desta Lei.
Art. 2° . Os vencimentos dos servidores do Quadro Permanente dos cargos de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração da Câmara Municipal de Chapada Gaúcha-MG são os constantes do Anexo II desta Lei.
Art. 3°. A Tabela de Cargos e Carreira do Quadro Permanente de provimento efetivo da Câmara Municipal de Chapada Gaúcha-MG é a constante do Anexo III desta Lei.
Art. 4°. Revoga-se a Lei n°710, de 07 de dezembro de 2015, que "Dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos e Carreiras da Câmara Municipal de Chapada GaúchaMG, institui tabela de vencimentos e dá outras providências".
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PROJETO DE LEI N°16/2022
ANEXO I
VENCIMENTOS INICIAIS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
DENOMINAÇÃO VENCIMENTO INICIAL
AGENTE OPERACIONAL R$1.450,OO
AGENTE DE CONDUÇÃO E TRANSPORTE R$1.700,OO
AGENTE LEGISLATIVO R$1.800,OO
ANALISTA LEGISLATIVO R$2.OOO,OO
PROJETO DE LEI N°16/2022
ANEXO II
VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO
DENOMINAÇAO VENCIMENTO INICIAL
SECRETÁRIO GERAL R$3.OOO,OO
SECRETÁRIO EXECUTIVO R$2.500,OO
DIRETOR DE COMUNICAÇÃO E DOCUMENTAÇÃO R$2.100,OO
ASSESSOR PARLAMENTAR R$2.100,OO