{"id":104,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria Municipal n\u00ba 16 de 2022 | Encaminhado ao Gabinete Presidencial | 29/03/2022","link_detail_backend":"/materia/tramitacao/104","metadata":{},"timestamp":"2022-10-13T16:35:51.881736-03:00","data_tramitacao":"2022-03-29","data_encaminhamento":"2022-03-29","urgente":false,"turno":"U","texto":"\"Fixa vencimentos do quadro de pessoal e estabelece tabela de vencimentos de Plano de Cargos e Carreira da C\u00e2mara Municipal de Chapada Ga\u00facha-MG e d\u00e1 outras provid\u00eancias\"\r\nO PREFEITO MUNICIPAL DE CHAPADA GA\u00daCHA-MG,\r\nFa\u00e7o saber que a C\u00e2mara Municipal decreta e eu sanciona a seguinte Lei:\r\nArt. 1\u00b0 . Os vencimentos iniciais dos cargos do Quadro Permanente de provimento efetivo da C\u00e2mara Municipal de Chapada Ga\u00facha-MG s\u00e3o os constantes do Anexo I desta Lei.\r\nArt. 2\u00b0 . Os vencimentos dos servidores do Quadro Permanente dos cargos de provimento em comiss\u00e3o, de livre nomea\u00e7\u00e3o e exonera\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara Municipal de Chapada Ga\u00facha-MG s\u00e3o os constantes do Anexo II desta Lei.\r\nArt. 3\u00b0. A Tabela de Cargos e Carreira do Quadro Permanente de provimento efetivo da C\u00e2mara Municipal de Chapada Ga\u00facha-MG \u00e9 a constante do Anexo III desta Lei.\r\nArt. 4\u00b0. Revoga-se a Lei n\u00b0710, de 07 de dezembro de 2015, que \"Disp\u00f5e sobre a estrutura\u00e7\u00e3o do Plano de Cargos e Carreiras da C\u00e2mara Municipal de Chapada Ga\u00fachaMG, institui tabela de vencimentos e d\u00e1 outras provid\u00eancias\".\r\nArt. 5\u00b0. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nPROJETO DE LEI N\u00b016/2022\r\nANEXO I\r\nVENCIMENTOS INICIAIS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO\r\nDENOMINA\u00c7\u00c3O\t             VENCIMENTO INICIAL\r\nAGENTE OPERACIONAL\t     R$1.450,OO\r\nAGENTE DE CONDU\u00c7\u00c3O E TRANSPORTE\tR$1.700,OO\r\nAGENTE LEGISLATIVO\t      R$1.800,OO\r\nANALISTA LEGISLATIVO\t      R$2.OOO,OO\r\n\r\nPROJETO DE LEI N\u00b016/2022\r\nANEXO II\r\nVENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISS\u00c3O, DE LIVRE NOMEA\u00c7\u00c3O E EXONERA\u00c7\u00c3O\r\nDENOMINA\u00c7AO\t           VENCIMENTO INICIAL\r\nSECRET\u00c1RIO GERAL\t   R$3.OOO,OO\r\nSECRET\u00c1RIO EXECUTIVO\t   R$2.500,OO\r\nDIRETOR DE COMUNICA\u00c7\u00c3O E DOCUMENTA\u00c7\u00c3O\tR$2.100,OO\r\nASSESSOR PARLAMENTAR R$2.100,OO","data_fim_prazo":null,"ip":"177.128.33.20","ultima_edicao":"2022-10-13T16:13:39.708161-03:00","status":43,"materia":22,"unidade_tramitacao_local":37,"unidade_tramitacao_destino":6,"user":10}