Parecer Legislativo - Parecer da comissão de Legislação Jutiça e Redação de 04/12/2023 por Relator - Ver. Marcelo Lopo (Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 58 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo
Nome
Parecer da comissão de Legislação Jutiça e Redação
Data
04/12/2023
Autor
Relator - Ver. Marcelo Lopo
Ementa
Indexação
Texto Integral