PARECER - Parecer da comissão de Legislação Jutiça e Redação de 29/03/2023 por Relatora - Ver. Aurelice Gonçalves (Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 14 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
Parecer da comissão de Legislação Jutiça e Redação
Data
29/03/2023
Autor
Relatora - Ver. Aurelice Gonçalves
Ementa
Indexação
Texto Integral