Autorias (Emenda Modificativa nº 10 de 2025)
Total de Autorias: 2
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | Comissão | Sim |
| Luana Silva | Parlamentar | Não |
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | Comissão | Sim |
| Luana Silva | Parlamentar | Não |