Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 16 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Despacho do Presidente | Despacho | 04/04/2024 | Presidente - Ver. João Lopes | despacho.pdf |
| Parecer Conjunto das Comissões | Parecer Legislativo | 06/05/2024 | Relator - Ver. Ronildo Siqueira | parecer_da_cljr_e_cspm.pdf |
| Parecer de Redação Final ao Projeto de Lei | Parecer de Redação Final | 06/05/2024 | Relator - Ver. Ronildo Siqueira | parecer_de_red._final.pdf |
| Redação Final ao Projeto de Lei | Redação Final | 06/05/2024 | Relator - Ver. Ronildo Siqueira | redacao_final.pdf |
| Encaminhamento de Redação Final para o Executivo | Ofício Legislativo | 22/05/2024 | Presidente - Ver. João Lopes | oficio.pdf |