Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 13 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Despacho do Presidente | Despacho | 26/02/2024 | Presidente - Ver. João Lopes | despacho.pdf |
| Parecer Comissão de Serviços Publicos Municipais | Parecer Legislativo | 04/03/2024 | Relator - Ver. Marcelo Lopo | parecer_da_cspm.pdf |
| Parecer da comissão de Legislação Jutiça e Redação | Parecer Legislativo | 04/03/2024 | Relator - Ver. Ronildo Siqueira | parecer_da_cljr.pdf |
| Parecer de Redação Final ao Projeto de Lei | Parecer de Redação Final | 06/03/2024 | Relator - Ver. Ronildo Siqueira | parecer_de_redacao_final.pdf |
| Redação Final ao Projeto de Lei | Redação Final | 06/03/2024 | Relator - Ver. Ronildo Siqueira | redacao_final.pdf |
| Encaminhamento de Redação Final para o Executivo | Ofício Legislativo | 06/03/2024 | Presidente - Ver. João Lopes | oficio.pdf |