Parecer Legislativo - Parecer da comissão de Legislação Jutiça e Redação de 04/03/2024 por Relator - Ver. Ronildo Siqueira (Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 13 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo
Nome
Parecer da comissão de Legislação Jutiça e Redação
Data
04/03/2024
Autor
Relator - Ver. Ronildo Siqueira
Ementa
Indexação
Texto Integral