Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 12 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Despacho do Presidente | Despacho | 26/02/2024 | Presidente - Ver. João Lopes | despacho.pdf |
| Parecer Conjunto das Comições CLJR e CFOTC | Parecer Legislativo | 04/03/2024 | Relator - Ver. Inaldo da Silva | parecer_conjunto.pdf |
| Emenda Aditiva ao Projeto de Lei n°12/2024 | EMENDA | 05/03/2024 | Presidente - Ver. João Lopes | emenda_adt._ao_pl_12.pdf |
| Parecer de Redação Final ao Projeto de Lei | Parecer de Redação Final | 06/03/2024 | Relator - Ver. Inaldo da Silva | parecer_de_red._final.pdf |
| Redação Final ao Projeto de Lei | Redação Final | 06/03/2024 | Relator - Ver. Inaldo da Silva | redacao_final.pdf |
| Encaminhamento de Redação Final para o Executivo | Ofício Legislativo | 06/03/2024 | Presidente - Ver. João Lopes | oficio.pdf |