Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 64 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Substitutivo N°01, ao Projeto de Lei N°064/2023 | Substitutivo | 14/12/2023 | subtitutivo.pdf | |
| Redação Final ao Projeto de Lei | Redação Final | 20/12/2023 | Relatora - Ver. Aurelice Gonçalves | redacao_final.pdf |
| Parecer de Redação Final ao Projeto de Lei | Parecer de Redação Final | 20/12/2023 | Relatora - Ver. Aurelice Gonçalves | parecer_de_red._final.pdf |
| Parecer Conjunto das Comissões | Parecer Legislativo | 14/12/2023 | Relatora - Ver. Aurelice Gonçalves | parecer_conj..pdf |
| Encaminhamento de Redação Final para o Executivo | Ofício Legislativo | 20/12/2023 | Presidente - Ver. João Lopes | oficio.pdf |