Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 53 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Despacho do Presidente | Despacho | 18/10/2023 | Presidente - Ver. João Lopes | despacho.pdf |
| Parecer Conjunto das Comissões | Parecer Legislativo | 16/11/2023 | Relatora - Ver. Jazilma Gonçalves | parecer.pdf |
| Parecer de Redação Final ao Projeto de Lei | Parecer Legislativo | 24/11/2023 | Relatora - Ver. Aurelice Gonçalves | parecer_de_red._final.pdf |
| Redação Final ao Projeto de Lei | Redação Final | 24/11/2023 | Relatora - Ver. Aurelice Gonçalves | redacao_final.pdf |
| Encaminhamento de Redação Final para o Executivo | Ofício | 24/11/2023 | Presidente - Ver. João Lopes | oficio.pdf |