Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 39 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Despacho do Presidente | Despacho | 25/08/2023 | Presidente - Ver. João Lopes | despacho.pdf |
| Anexo do Projeto | Mensagem | 11/09/2023 | anexo.pdf | |
| Parecer da comissão de Legislação Jutiça e Redação | Parecer Legislativo | 25/09/2023 | Relatora - Ver. Aurelice Gonçalves | parecer_da_cljr.pdf |
| Parecer da Comissão Serviços Públicos Municipais | PARECER | 25/09/2023 | Relator - Ver. Sinelton Rubens | parecer_da_cspm.pdf |
| Parecer de Redação Final ao Projeto de Lei | Parecer de Redação Final | 29/09/2023 | Relatora - Ver. Aurelice Gonçalves | parecer_de_red_final.pdf |
| Redação Final ao Projeto de Lei | Redação Final | 29/09/2023 | Relatora - Ver. Aurelice Gonçalves | redacao_final.pdf |