Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 40 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Despacho do Presidente | Despacho | 24/08/2023 | Presidente - Ver. João Lopes | despacho.pdf |
| Parecer Conjunto das Comições CLJR e CFOTC | Parecer Legislativo | 17/09/2023 | Relator - Ver. Inaldo da Silva | parecer_conjunto.pdf |
| Parecer de Redação Final ao Projeto de Lei | Parecer de Redação Final | 21/09/2023 | Relator - Ver. Ronildo Siqueira | parecer_de_red._final.pdf |
| Redação Final ao Projeto de Lei | Redação Final | 21/09/2023 | Relator - Ver. Ronildo Siqueira | redacao_final.pdf |
| Encaminhamento de Redação Final para o Executivo | Ofício Legislativo | 21/09/2023 | Presidente - Ver. João Lopes | oficio.pdf |