Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 6 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Despacho do Presidente | Despacho | 18/07/2023 | Presidente - Ver. João Lopes | despacho.pdf |
| Parecer da comissão de Legislação Jutiça e Redação | PARECER | 19/07/2023 | Relatora - Ver. Aurelice Gonçalves | par._de_red._final.pdf |
| Parecer de Redação Final ao Projeto de Decreto Leg | Parecer de Redação Final | 21/07/2023 | Relatora - Ver. Aurelice Gonçalves | par._de_red._final.pdf |
| Redação Final ao Projeto de Lei | Redação Final | 21/07/2023 | redacao_final.pdf |