Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 2 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Despacho do Presidente | Despacho | 05/07/2023 | Presidente - Ver. João Lopes | despacho.pdf |
| Parecer de Comissão Conjunto | Parecer Legislativo | 21/08/2023 | parecer_cionj..pdf | |
| Parecer de Redação Final ao Projeto de Lei | Parecer de Redação Final | 25/08/2023 | Relator - Ver. Inaldo da Silva | parecer_de_red._final.pdf |
| Redação Final ao Projeto de Lei | Redação Final | 25/08/2023 | Relator - Ver. Inaldo da Silva | redacao_final.pdf |