Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 26 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária Municipal
Ano
2023
Número
26
Data de Apresentação
25/05/2023
Número do Protocolo
36
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E FAVORECIDO PARA MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS - MEI, PARA AS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - EPP, NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS DE BENS, SERVIÇOS E OBRAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CHAPADA GAÚCHA-MG, CRIA O PROGRAMA CONTRATAÇÕES GOVERNAMENTAIS DENOMINADO "CHAPADA GAÚCHA COMPRA AQUI" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada