Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 18 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 7
Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Enacaminha Projeto de Lei | Ofício | 24/04/2023 | Prefeito - Jair Montagner | projeto_de_lei_n18-2023.pdf |
Despacho do Presidente | Despacho | 24/04/2023 | Presidente - Ver. João Lopes | despacho.pdf |
Parecer da comissão de Legislação Jutiça e Redação | Parecer Legislativo | 08/05/2023 | Relatora - Ver. Aurelice Gonçalves | parecer_da_cljr.pdf |
Parecer de Redação Final ao Projeto de Lei | Parecer de Redação Final | 15/05/2023 | Relatora - Ver. Aurelice Gonçalves | parecer_de_red._final.pdf |
Redação Final ao Projeto de Lei | Redação Final | 15/05/2023 | Relatora - Ver. Aurelice Gonçalves | red._final.pdf |
Encaminhamento de Redação Final para o Executivo | Ofício Legislativo | 22/05/2023 | Presidente - Ver. João Lopes | oficio.pdf |
Veto a redação final do Projeto de Lei. | Mensagem | 05/06/2023 | Prefeito - Jair Montagner | veto_a_red._final_do_pl_18-2023.pdf |