Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 13 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 7
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Enacaminha Projeto de Lei | Ofício | 20/03/2023 | Ver. Marcelo Lopo | projeto_de_lei_013_2023.pdf |
| Despacho do Presidente | Despacho | 22/03/2023 | Presidente - Ver. João Lopes | despacho.pdf |
| Parecer da comissão de Legislação Jutiça e Redação | Parecer Legislativo | 23/03/2023 | Relator - Ver. Inaldo da Silva | parecer.pdf |
| Parecer da Comissão de Finanças, Orç. e Tmd de Ct | PARECER | 23/03/2023 | Relatora - Ver. Jazilma Gonçalves | parecer_02.pdf |
| Parecer de Redação Final ao Projeto de Lei | Parecer de Redação Final | 17/04/2023 | Relator - Ver. Ronildo Siqueira | parecer_de_red._final.pdf |
| Redação Final ao Projeto de Lei | Redação Final | 17/04/2023 | Relator - Ver. Ronildo Siqueira | red._final.pdf |
| Enacaminha Projeto de Lei | Ofício | 19/04/2023 | Presidente - Ver. João Lopes | oficio.pdf |