Matéria: Requerimento Legislativo nº 11 de 2026
Ementa: "REQUEIRER A VOSSA EXCELÊNCIA A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA DESTINADA A PROMOVER A PARTICIPAÇÃO POPULAR NA DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI NO 013/2026, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2027 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ."