Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 19 de 2026 - 15/05/2026 (Vicente Almeida)
Relatoria
Comissão
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 19 de 2026
Data Designação
15/05/2026
Data Destituição
15/05/2026
Parlamentar
Vicente Almeida
Motivo Fim Relatoria