Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 14 de 2026 - 29/04/2026 (Vicente Almeida)
Relatoria
Comissão
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 14 de 2026
Data Designação
29/04/2026
Data Destituição
29/04/2026
Parlamentar
Vicente Almeida
Motivo Fim Relatoria