Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 14 de 2024 | Parecer em Plenário pelas comissões pertinentes | 05/05/2024 (Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 14 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
05/05/2024
Unidade Local
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Unidade Destino
Plenário - PLN
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer em Plenário pelas comissões pertinentes
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer aprovado em plenário pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº 14/2024, "por tratar de matéria administrativa de competência exclusiva do Poder Executivo, sendo que a interferência do Poder Legislativo nas análises de processo de aprovação de loteamento urbano caracteriza violação do princípio da separação dos poderes."