Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 12 de 2022 | Encaminhado para as comissões | 17/02/2022 (Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 12 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
17/02/2022
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GAB
Unidade Destino
CMC02 - CLJR e CFOT
Data Encaminhamento
17/02/2022
Data Fim Prazo
Status
Encaminhado para as comissões
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o art. 39, inciso XXV, alínea "k", do Regimento Interno, ENCAMINHA à Comissão Permanente de Legislação Justiça e Redação, Comissão permanente de Finanças, Orçamentos e Tomada de Contas, nos termos do art. 84, do Regimento Interno manifestarse sobre todos os aspectos constitucionais e legais, relativo ao PROJETO DE LEI N°012/2022 "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CHAPADA GAÚCHA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 E ATUALIZA A LEI MUNICIPAL N0915/2021 - PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2022 A 2025, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 43, DA LEI 4.320/1964 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".